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A Troika estrangeira em conjunto com os que no nosso país subscreveram o programa de agressão e submissão pretendem impor a redução substancial de autarquias (freguesias e municípios).
O poder local democrático é indissociável da existência de órgãos próprios eleitos democraticamente, com poderes e competências próprias e agindo em total autonomia face a outros órgãos em submissão apenas à Constituição, às leis, aos tribunais em sede de aplicação dessas mesmas leis e ao povo, sendo parte da arquitectura do Estado Português.
As autarquias constituem um dos pilares da democracia pelo número alargado de cidadãos que chama a intervir, como representantes do povo, na gestão da coisa pública, pelas oportunidades de participação efectiva dos cidadãos em geral nas decisões que lhes interessam, pela forma aberta e transparente da sua acção e ainda pelas realizações concretas que promove e têm contribuído para a melhoria da salubridade, das acessibilidades, dos transportes, do acesso à saúde, à educação, à cultura e à prática desportiva.
O poder local democrático é herdeiro de tradições centenárias (milenares no caso de muitas das freguesias que querem ver extintas) em cujo caldo se consolidaram e sobrevivem elementos essenciais da identidade comunitária à escala local e a própria identidade nacional, deles diversa, mas que os integra na sua múltipla diferença.
É residual o peso do poder local nas contas públicas e, em especial, ínfimo o das freguesias.
Há muito que alguns não se conformam com o carácter avançado, democrático e progressista do poder local e alguns outros, em particular, de há muito consideram as freguesias como algo dispensável e até incómodo.
É nossa convicção de que, pela exiguidade dos recursos públicos que lhe são afectos e pela forma exemplar como são aplicados
As autarquias locais têm um importante papel na promoção das condições de vida local e na realização de investimento público, indispensáveis ao progresso local e no combate às assimetrias regionais. No presente quadro, contribuem para atenuar os efeitos da crise e em particular os reflexos sociais mais negativos que a aplicação do actual programa de ingerência externa está a impor aos portugueses.
A extinção de autarquias em quase nada contribuirá para reduzir a despesa pública, não só acarretará novos e maiores gastos para um pior serviço às populações como constituirá um factor de empobrecimento da vida democrática local.
Por isso, repudiamos a intenção de extinguir sete autarquias/freguesias do concelho das Caldas da Rainha, seja pela sua pura eliminação, seja por recurso a qualquer forma de engenharia política, que lhes retire o que têm de essencial, a saber, os seus órgãos democraticamente eleitos, as suas atribuições próprias e a parte dos recursos públicos essenciais à sua existência e funcionamento nas condições de autonomia previstas na Constituição da República.
A extinção de freguesias é um passo mais na desertificação do interior do país, na degradação de vastas áreas do território nacional e no agravamento das já deficientes condições de vida. Os autarcas que o sejam de verdade, não podem deixar de pressentir as dificuldades e os problemas daquelas pessoas, com fracos recursos, a quem fecharam os correios, o posto médico, a escola e, agora, a junta de freguesia.
Contra a crise é necessária mais democracia, mais e maior participação dos cidadãos, maior proximidade e transparência da administração e não menos pessoas públicas, menos órgãos eleitos, menos cidadãos a decidir sobre a coisa pública, mais distância entre administradores e administrados, mais secretismo nas decisões.
Em resumo:
Mais do que uma séria preocupação sobre a organização administrativa do país – que a existir conduziria desde logo à indispensável criação de Regiões Administrativas – o que se visa com o projecto de “racionalizar” é extinguir freguesias e concelhos, eliminar expressões de proximidade e intervenção populares nos processos de decisão e controlo da vida politica local.
É a qualidade da democracia e também a qualidade de vida das comunidades locais que são os alvos directos deste objectivo. Medidas e objectivos inseparáveis de outros como os de alteração às leis eleitorais ou o da ofensiva em curso contra a autonomia financeira e administrativa do poder local.
A “reforma” pretendida pelo Governo do PSD e CDS com o apoio do PS, traduzir-se-ia, a ser aprovada, em prejuízos para as populações; em mais abandono, desertificação e assimetrias regionais; em menos atenção e investimento local indispensáveis à vida económica e social dos territórios abrangidos; em enfraquecimento da defesa de interesses da população e de representação dos seus direitos; em menos participação democrática.
Vitor Fernandes
Deputado Municipal da CDU
Gostava de ouvir o PCP, por uma vez, a propor uma solução alternativa para a crise que atravessamos sem os lugares-comuns idiotas do tipo “a Troika estrangeira em conjunto com os que no nosso país subscreveram o programa de agressão e submissão…”! É tão bom não ter responsabilidades governamentais, não é?…