Assembleia Municipal aprova de forma consensual conta de gerência de 2011

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A Assembleia Municipal das Caldas da Rainha aprovou no passado dia 24 de Abril as contas de gerência da Câmara que chegaram ao fim de 2011 com um resultado negativo superior a 40 mil euros.
De acordo com o vice-presidente, Tinta Ferreira, registou-se um desvio de 37,5% entre as receitas estimadas e as receitas cobradas, tendo a autarquia arrecadado 24,4 milhões de euros. Também a despesa teve desvio negativo na ordem dos 72,4%, já que dos 18,6 milhões que a Câmara previa gastar apenas foram aplicados 5,1 milhões de euros.
Em 2011 a autarquia reduziu a dívida global de 12,2 para 9,1 milhões de euros e concluiu o ano com a dívida de médio e longo prazo a rondar os cinco milhões de euros. Já a de curto prazo situa-se nos quatro milhões.
Tinta Ferreira considera que as contas são adequadas e bem apresentadas, uma vez que mostram que estão a reduzir a divida tendo menos receita, mas também não cobrando mais impostos à população.
As contas foram aprovadas com os votos favoráveis da maioria social-democrata e do CDS/PP. Os deputados do BE e da CDU abstiveram-se, assim como alguns socialistas. Outros dois deputados, Carlos Tomás e António Ferreira, votaram contra as contas da Câmara.

“Não tendo sido facultado em tempo devido a documentação, apreciar contas nestas condições é, no mínimo, apreciá-las de forma amputada”, disse o deputado Carlos Tomás (PS), que viria a votar contra as contas de gerência. O mesmo deputado lembrou que há ano um ano e meio solicitou que lhe fossem entregues os documentos relativamente ao controle interno em exercício e que até à data ainda não as obteve.

Vítor Fernandes (CDU) diz que quando há mais dificuldades financeiras é que as instituições públicas devem investir mais nesta área

António Ferreira (PS) destacou a melhoria dos documentos apresentados, o que também demonstra uma “maior transparência”.
O deputado destacou a redução de 1,5 milhões de euros em impostos e taxas de 2011 relativamente ao ano anterior, quando em contrapartida não houve grande impacto nas transferências e subsídios obtidos. “Pioraram todos os indicadores de demonstração de resultados de 2011 face a 2010”, salientou.
Reportando-se aos aspectos gerais das Grandes Opções do Plano, António Ferreira, realçou a “diferença abismal entre os valores previstos e os valores executados”, nos transportes às crianças, apoio às famílias, refeições e subsídios para instituições, e apontou a abertura de rubricas com valores de 100 euros no orçamento que não tiveram um único cabimento.
“Houve mais despesas de gestão e pagamento de obras anteriores do que investimentos na área da educação”, disse o deputado socialista. Também na área da cultura encontrou uma grande discrepância entre os valores previstos e os executados, nomeadamente nos que se referiam a intervenções na casa-museu Leopoldo de Almeida, Biblioteca Municipal e Teatro da Rainha.
“Dizemos que a Câmara tem bons resultados económicos, mas existe um dado estruturante a ter em conta – é que ela não fez obra”, disse António Ferreira. O mesmo deputado salientou ainda que o executivo não

António Cipriano (PSD) saudou a situação financeira saudável da autarquia, “fruto das decisões tomadas ao longo dos anos”

tem uma estratégia diferenciadora para a juventude, acção social e para o desenvolvimento económico, quando era “exigível que respondesse com mais imaginação, mais rápido e com um efeito mais multiplicador neste momento de crise”.
António Ferreira disse ainda que a incapacidade de execução dos projectos previstos pode significar “incapacidade de gestão ou de execução ou de aproveitamento dos ciclos eleitorais para fazer obra”. Disse ainda que se deve “olhar para as pessoas, encontrar sinergias entre as diferentes instituições no concelho e que estas consigam constituir mais-valias para o seu próprio trabalho e dos cidadãos”.
Luísa Arroz (PS) saudou a boa saúde financeira da Câmara, ainda que não possa dizer o mesmo da cidade. “A falta de desígnio estratégico na utilização dos recursos financeiros não é boa gestão, é gestão de merceeiro transvestida em tecnocracia economicista”, afirmou.
Para justificar a sua posição, a deputada socialista deu o exemplo do turismo, referindo que há duas décadas a cidade era o primeiro destino turístico da região, ao passo que actualmente é o quinto. “Avalie trabalho desta Câmara e a falta que nos fazia esses milhares de turistas que nos deixaram de visitar para as lojas que estão a fechar”, sugeriu Luísa Arroz ao vereador, acrescentando que a cidade está “inundada” de urbanizações em construção parada e tem ao lado um potencial imenso de criatividade desaproveitado.

Lino Romão (BE), considera que o dinheiro gasto não corresponde às melhores expectativas do cidadão

A mesma deputada defendeu um desígnio estratégico de crescimento e de emprego, de forma a combater esta situação que se vive actualmente.

CDU quer maior apoio para a área social

Vítor Fernandes (CDU) discorda de algumas das apostas da autarquia, especialmente a de requalificação e dinamização dos espaços urbanos nesta altura de crise. Referindo-se concretamente à obra feita junto ao Hospital Termal, contestou resultados, referindo que é necessária a consequente dinamização daquele espaço para atracção de comércio e turismo para a zona.
O deputado comunista defendeu um maior apoio para a área social e as famílias carenciadas, assim como para as instituições que estão a “aguentar” centenas de pessoas que estão no limiar da pobreza e que precisam de ser apoiadas.
Em relação à cultura, Vítor Fernandes entende que é quando há mais dificuldades financeiras é que as instituições públicas devem investir mais nesta área.
Por outro lado, vê com bons olhos as obras de melhoria da Zona Industrial e o desenvolvimento das novas

Luísa Arroz (PS) criticou o regime liderado pelo PSD/CDS-PP, que desrespeita os direitos democráticos que Abril conquistou

tecnologias, mas considera que devia ser feito um maior investimento em acções que apoiassem o emprego, que é actualmente o grande problema.
Numa leitura feita às contas, o deputado comunista verificou que as receitas vêm diminuindo gradualmente nos últimos anos. “Em 2009 eram à volta de 30 milhões e em 2011 de 24 milhões, uma diminuição de seis milhões em dois anos”, fez notar, acrescentando que as receitas de capital são as que mais descem.
Em relação às despesas, foram as de capital que mais lhe chamaram a atenção, destacando ainda a inflação feita pela Câmara na venda de terrenos que acabou por não se concretizar.
Na área da saúde, Vítor Fernandes pediu explicações sobre a verba de 93 mil euros gasta na sociedade Termas da Rainha SA. e recuperação do parque, assim como sobre a construção do Posto de Vacinação médico-veterinária, que considera uma questão “importantíssima de saúde publica e que já devia ter sido começada a ser resolvida”.
A situação do comércio caldense, com o encerramento crescente de lojas, preocupa o deputado, embora reconheça que têm sido feitas algumas iniciativas de apoio e dinamização deste sector. Também reconhece que foram feitas algumas obras nos cemitérios da cidade, mas considera que estes merecem mais atenção por parte dos poderes públicos e defendeu a sua entrega às Juntas de Freguesia, desde que essa delegação de competências seja acompanhada de meios.
Vítor Fernandes voltou a trazer a publico uma reivindicação antiga, a de melhoria de condições de trabalho para os deputados municipais. Olhando para as contas, verificou que os gastos com este órgão diminuíram, pelo que pediu “um bocadinho mais de respeito” pelos deputados, que têm que analisar os documentos no colo e colocá-los no chão.

Contas que são um “autêntico manual de ensino”, diz PSD

Da parte do PSD, o deputado Daniel Rebelo foi o primeiro a pronunciar-se para destacar a qualidade dos documentos apresentados e das contas. O deputado social-democrata fez notar que as despesas com pessoal apenas representam 24% das despesas operacionais consolidadas e que existe uma redução muito significativa da dívida a médio e longo prazo.
“A rubrica de fornecedores também baixou e isso tem que ver com a sua politica de responsabilidade no momento em que a falta de liquidez atinge as empresas da região”, fez notar.
Daniel Rebelo disse ainda que a Câmara, a 31 de Dezembro, tinha uma liquidez que lhe permitia fazer face aos compromissos de curto prazo.
O seu colega de bancada, António Cipriano, fez uma análise financeira mais exaustiva, explicando que esta autarquia tem adoptado uma política orçamental conservadora, “não excessivamente onerosa em termos fiscais para o cidadão e de utilização limitada e cuidada do endividamento”. Para além disso, tem sido tónica do executivo adoptar uma politica fiscal amiga do cidadão, prescindo de parte das despesas do IRS.
Contudo, esta Câmara não se encontra fechada à crise que se vive e a recessão económica trouxe “consequências negativas às contas”, nomeadamente na redução das receitas. Não obstante esta diminuição, de acordo com António Cipriano, este município continua a ter uma situação “financeira saudável, fruto das decisões tomadas ao longo dos anos”, elogiou.
As receitas próprias, na ordem dos 13 milhões de euros, representam 56% das receitas totais, um valor que o deputado considera bom, tendo em conta que a média dos municípios portugueses é de 48%.
O deputado social-democrata fez ainda referência à diminuição da divida a curto prazo, face ao ano anterior, o que nota uma preocupação da Câmara com “injecção de capitais na economia, pois muitos dos seus fornecedores têm também dificuldade de tesouraria”.
Segundo António Cipriano, os dados do Anuário dos Municípios Portugueses revelam que as Caldas está em 20º lugar entre os municípios que apresentam menor despesa com pessoal e menor dívida por habitante. Ocupa ainda o 32º lugar na categoria de município com menor peso da dívida bancária a médio e longo prazo.
A deputada eleita pelo PSD, Filomena Rodrigues, diz que “os resultados financeiros da Câmara são indiscutíveis pois os números não mentem” e destacou a aposta do executivo na sustentabilidade da política educativa que tem sido praticada no concelho, com grande preocupação relativamente à vertente social.
Para além disso, considera que há uma intenção clara de criar condições para colocar a cidade no roteiro turístico, através da regeneração urbana, a fim de que possa retomar o lugar cimeiro que já ocupou.
Filomena Rodrigues destacou ainda a estruturação e a forma como aparece apresentado o relatório da autarquia e frisou que no último ano a receita diminuiu, mas este decréscimo foi acompanhado pela despesa.

Falta de investimento no quadro de pessoal da Câmara

O deputado eleito pelo Bloco de Esquerda, Lino Romão, considera que o dinheiro gasto não corresponde às melhores expectativas do cidadão. Considera que há uma “disparidade” entre os valores estimados e o que é executado e que há sempre algum optimismo na feitura do orçamento.
“Acho que se quer lançar a ideia de que as coisas são concretizáveis e há um certo empolamento de receitas que correspondem, depois, a um empolamento de expectativas”, salientou.
Lino Romão questionou a autarquia sobre quantos munícipes são beneficiados com a redução de IRS, uma receita que a Câmara abdica, e quanto recebem os 10 maiores beneficiários dessa política. E perguntou por que ficaram 400 mil euros por executar na área da acção social, defendendo que esta rubrica “deveria ser executada até ao seu limite porque, como sabemos, as coisas não estão fáceis no país”.
O mesmo deputado também mostrou dúvidas quanto à transparência das contas das entidades participadas pela autarquia, como é o caso da CulturCaldas ou da Associação para o Desenvolvimento da Juventude das Caldas da Rainha, que não passam pelo escrutínio público.
Sobre os gastos feitos com o pessoal, Lino Romão considera que uma Câmara que “não investe nos seus quadros e na competência do seu pessoal, fica com pouca capacidade para executar as políticas a que se propõe e a cumprir as expectativas da população”.
O mesmo deputado considera ainda demasiada a percentagem que a autarquia gasta em funcionamento próprio (mais de 70% do orçamento), defendendo que esta poderia descentralizar mais para as juntas de freguesia, juntamente com os meios respectivos.

Rede de água precisa de mais investimento para reduzir percas

A conta de gerência dos Serviços Municipalizados (SMAS) também foi aprovada pela maioria social-democrata e CDS/PP, com as abstenções do PS, CDU e BE. Apenas um deputado socialista, Carlos Tomás, votou contra por considerar que, também neste caso, não lhe foi prestada informação suficiente.
Os SMAS fecharam o ano de 2011 com um resultado líquido de exploração de 28,8 mil euros e transitou para 2012 um saldo de disponibilidade de 211,6 mil euros.
Maria de Jesus Fernandes (PS) alertou para as perdas de água no sistema (cerca de 38%) especialmente depois de a Câmara estar a comprar a água às Águas do Oeste. “Se calhar estava na hora de começarmos a pensar em fazer investimentos na rede que permitisse reduzir estas percas”, disse a deputada, acrescentando que a água  é comprada a um “custo elevadíssimo”.
De acordo com o relatório, o número de consumidores mantém-se, mas há uma redução de 9,3% no consumo, um valor que Maria de Jesus Fernandes gostava de acreditar que se deve a uma maior consciência ecológica dos consumidores.
Relativamente ao saneamento, o relatório deste ano faz uma análise mais exaustiva às linhas de água e “é muito preocupante a situação”, realça, defendendo um investimento na sua limpeza.
De acordo com a responsável, que é bióloga, há linhas de água com os parâmetros físicos e químicos muito preocupantes pois “há valores onde é impossível que consiga viver qualquer espécie de ser vivo”, apesar de os parâmetros mínimos serem conseguidos.
Já António Cipriano (PSD) salientou que os serviços municipalizados apresentaram um resultado positivo, não obstante o aumento dos custos da energia e dos que decorreram do contrato com as Águas do Oeste. O deputado social-democrata deu ainda nota de alguns investimentos, como o reforço de abastecimento de água a Santa Catarina.

Tinta Ferreira justifica quebra no turismo com falta de apoio do Estado ao Hospital Termal

O vereador Tinta Ferreira respondeu ao deputado bloquista Lino Romão, que as contas das associações apenas são aprovadas em Abril e que os relatórios costumam vir à Assembleia, pelo que não vê razão para que os deputados não tenham acesso às contas.
O autarca referiu que no final da requalificação dos espaços públicos (obra para a qual a Câmara conseguiu ver aprovada a candidatura a fundos comunitários), poderá ser feita uma melhor dinamização dos mesmos. No entanto, o autarca lembra que esta não é uma actividade exclusiva do município, mas também da comunidade e das associações.
“Ao deixar de se fazer obras pode sobrar mais dinheiro para esse tipo de iniciativas”, acrescentou.
Relativamente ao PDM, está a ser feito trabalho ao nível da revisão dos planos, mas as acções não dependem só do município, pelo que estão a aguardar a legislação da RAN e vai sair legislação nova ao nível da REN.
O autarca explicou ainda que a diminuição de visitantes às Caldas resulta do desinvestimento que decorreu do Estado português no Hospital Termal. “Não foi a capacidade de atracção própria do município e das empresas que fez reduzir a actividade turística, mas sim a quebra significativa dos aquistas que vinham ao hospital Termal, no qual o Estado deixou de investir, e não por falta de insistência ou reivindicação nossa”, salientou.
Relativamente ao IRS, explicou que o valor não chega a entrar nos cofres da Câmara, mas que o montante é devolvido directamente pelas Finanças aos munícipes. A devolução em 2011 foi de 637 mil euros.
Tinta Ferreira explicou ainda aos deputados que a rúbrica sociedade Termas da Rainha SA, refere-se a uma verba que tinha sido introduzida em plano e orçamento já há vários anos e correspondia à intenção do município custear parte dos terrenos onde foi construída a ESAD e comparticipar parte das obras feitas pelo centro hospitalar. O total pago pela autarquia foi de 125 mil euros.

Aprovadas moções contra a Lei dos Compromissos e extinção das freguesias

Foi aprovada por unanimidade uma moção, apresentada por Jorge Sobral (PS), de apoio às pretensões apresentadas pela OesteCIM, de suspensão da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, e de criação de uma comissão mista de trabalho para estudar este assunto.
Os 12 municípios oestinos, reunidos a 12 de Abril, consideram que há uma “impossibilidade material” da aplicação da lei às autarquias, porque não respeita a autonomia do poder local e a sua aplicação poderá pôr em risco a distribuição de refeições nas escolas, a paralisação dos transportes escolares e comprometer a liquidação dos vencimentos dos funcionários.
De acordo com o vereador Tinta Ferreira, a Lei dos Compromissos limita “fortemente a autonomia e funcionamento das autarquias locais”. No entanto, acrescentou que no caso da Câmara das Caldas, como esta não tem problemas financeiras tão gravosos como outros municípios da região, a posição tomada em sede da OesteCIM foi mais por “solidariedade”.
“À data de hoje se houver necessidade de assumir compromissos ao nível de aquisições e empreitadas, podemos fazê-lo, desde que até um determinado valor”, explicou, acrescentando que nos municípios em que a lei se aplica na íntegra poderão ter algumas limitações nalguns dos serviços que prestam.
Também aprovada por unanimidade foi a proposta, igualmente feita por Jorge Sobral, para que seja agendada a apresentação do relatório anual da Comissão de Crianças e Jovens, numa próxima reunião.
O deputado comunista, Vítor Fernandes, apresentou uma moção contra a extinção das freguesias, que foi aprovado pela maioria dos deputados municipais. Votaram contra os deputados do PSD (à excepção dos presidentes de Junta).
O documento manifesta a oposição dos deputados a qualquer proposta de “liquidação de freguesias e afirmar a defesa do actual número de freguesias, por aquilo que representam para as populações, com reforço das suas competências e meios financeiros”. Apelam ainda às Câmaras e Assembleias Municipais para recusarem ser cúmplices da liquidação das freguesias nos seus concelhos, não aceitando a “chantagem da eventual redução de 20% das freguesias a extinguir, como se duma promoção comercial se tratasse”.
A moção exorta ainda a ANAFRE e a ANMP para não pactuarem com este processo, não indicando representantes para a chamada “Unidade Técnica”, e reivindicar ao Presidente da República a não promulgação desta legislação.
Na opinião do vereador Tinta Ferreira, mais do que tentar evitar a promulgação da lei, o importante é começar a pensar numa proposta, que possa diminuir o número de freguesias a extinguir no concelho.

Recordar o 25 de Abril

Em véspera de mais um 25 de Abril, o deputado comunista Vítor Fernandes aproveitou a oportunidade para deixar uma saudação à importância de mais um ano desta data histórica para todos aqueles que amam a liberdade e a democracia.
Também a deputada socialista, Luísa Arroz, falou sobre a efeméride para manifestar a sua preocupação com o que se está a passar hoje em Portugal. “Quando a Constituição é letra morta, quando um Conselho de Ministros aprova e esconde, com a cumplicidade do Presidente da República, legislação sobre a Segurança Social, prevenindo o escrutínio democrático e o debate público e quando uma ministra da Justiça interfere e condiciona a acção do Tribunal Constitucional, de Abril já resta muito pouco”, fez notar.
A deputada teceu ainda críticas ao regime actual, liderado pelo PSD/CDS-PP, que considera desrespeitar os direitos democráticos que Abril conquistou.
“Celebrar os 38 anos de Abril tem que ser, não só uma defesa intransigente contra os mundos piores que adivinhamos por detrás destas constantes violações constitucionais, mas ser também um repto à nossa imaginação para a construção de mundos melhores”, disse Luísa Arroz.
Os deputados manifestaram ainda o seu voto de pesar pelo falecimento de João Ivo Peralta, fundador da empresa Ivo Cutelarias, e do eurodeputado do Bloco de Esquerda, Miguel Relvas.

Fátima Ferreira
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1 COMENTÁRIO

  1. Uma distinta representante do PS, que por acaso é bióloga, mostra-se preocupada com as perdas de água e com a qualidade da água que pagamos quase ao preço da gasolina, quando se tratou das contas dos SMAS que – pudera, com o custo de luxo da água! – ficaram com um saldo disponível de 211 mil euros para este ano.
    Sendo tudo gente que mora na cidade, onde no entanto também há rupturas, nada sabem do estado de podridão da rede de abastecimento de água nas freguesias rurais nem do estado das vias onde se amontoam buracos, crateras e reparações daquelas de atirar alcatrão para cima e está a andar.
    O mundo real é uma coisa, a vida deles é outra, entre a casa, o trabalho, o café sempre dentro da protecção das muralhas psicológicas da cidade e uma deslocação episódica à Assembleia Municipal para poderem pôr no currículo.