O governo aprovou, em reunião do Conselho de Ministros de 14 de Abril de 2005, uma proposta de Lei que estabelece limites à duração do exercício das funções de presidentes das câmaras municipais, juntas de freguesia, de primeiro-ministro e de presidentes dos governos regionais.

Se a lei for assim aprovada, os presidentes de Câmara, não poderão estar em funções por mais de 12 anos. Para os que estão no poder há mais de três mandatos seguidos apenas poderão recandidatar-se mais uma vez, dado que apesar de não ser retroactiva (para não incorrer em inconstitucionalidade) passa a aplicar-se a partir do próximo mandato. Vários jovens autarcas das Caldas da Rainha concordam com esta proposta, mas criticam-na por ser tímida.

Hugo Oliveira, vereador social-democrata na autarquia das Caldas, diz concordar com a limitação de mandatos, “desde que seja aplicada a todos os cargos políticos, incluindo os deputados”. O autarca entende que “não faz sentido” uma lei que avance apenas com uma limitação aos cargos executivos. “Há deputados que estão anos e anos na Assembleia da República, não vejo porque é que os autarcas devem ser os mais penalizados, acho que devem ser incentivados”, refere.

Por outro lado, o vereador entende que a proposta está ferida de inconstitucionalidade por ter efeitos retroactivos, ou seja, por ter efeitos para o passado. “Parece-me que o PS violou um acordo que tinha com o PSD sobre este assunto. Se isso aconteceu algo vai mal”, alertou.

Duarte Nuno, deputado municipal do CDS-PP, diz apoiar a limitação de mandatos como forma de renovação da classe política e assim “permitir que novas gerações ascendam a lugares de poder”. Porém, “se essa limitação não se estender aos deputados não faz sentido. A lei deve ser igual para todos”, sublinha.

Duarte Nuno não entende as críticas a esta lei por alegadamente restringir o direito de voto dos eleitores. “O Presidente da República está limitado a dois mandatos e ninguém contesta isso”, lembrou.

O jovem diz que não se sente chocado com o facto dos efeitos desta proposta poderem ser retroactivos, até porque só assim se poderia renovar e dar início a um novo ciclo político nos próximos anos.

Duarte Nuno sustenta que a limitação de mandatos “é uma filosofia própria de um regime republicano” como o português, ao não permitir que as pessoas se eternizem no poder, como acontece nas monarquias. 

Luís Patacho, dirigente do PS nas Caldas e deputado municipal, concorda com a limitação dos mandatos mas considera que a proposta do Governo deveria ser “mais ambiciosa”, incluindo os deputados e vereadores.

Defende que a proposta do governo não é ilegal por ser retroactiva, até porque “nada impede que o seja se a própria lei o disser”. Em termos práticos, sustenta que “não faz sentido uma lei produzir efeitos 12 anos depois de entrar em vigor”. 

Daniel Rebelo, deputado pelo PSD na AM das Caldas, diz estar com uma “enorme expectativa” sobre a aprovação desta lei: “Parece-me que há pouca vontade em mudar alguma coisa”, diz, sugerindo a extensão a limitação a deputados e vereadores. “Se não se quer uma classe política profissional, a rotatividade deve estender-se a todos os cargos”, afirma, vincando que poderão ocorrer alterações à proposta em sede de negociações parlamentares.

O também presidente da distrital de Leiria da JSD admite a limitação do tempo dos cargos políticos, mas tem algumas reservas por entender que significam limitações à liberdade das pessoas. “Os eleitores é que devem limitar os mandatos”, refere.

Governo evoca Constituição para limitar mandatos

Ao consagrar a limitação dos mandatos dos titulares de cargos políticos executivos, no âmbito central, regional e local, o diploma visa a renovação dos titulares dos cargos políticos e o reforço das garantias de independência dos mesmos, de forma a prevenir os riscos associados a uma excessiva personalização do exercício de poderes executivos.

O comunicado desse Conselho de Ministros lembra que assim e concretiza “o princípio constitucional da renovação, consagrado no artigo 118.º, n.º 1, da Lei Fundamental (Constituição da República Portuguesa), que proíbe o exercício a título vitalício de qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local, bem como o n.º 2 do mesmo preceito, que permite ao legislador determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos”. A proposta será enviada à Assembleia da República, que precisará de dois terços dos votos dos seus deputados para aprová-la.

Em concreto, o Governo propõe a limitação do exercício do cargo de primeiro-ministro e de presidente de um governo regional por um período máximo de 12 anos, não podendo estes serem nomeados durante o quadriénio imediatamente seguinte ao termo deste período, e sem prejuízo da conclusão dos mandatos iniciados na legislatura em que se completam os doze anos.

De igual forma os presidentes das câmaras municipais e dos presidentes das juntas de freguesia, só poderá fazer três mandatos sucessivos, não podendo ser reeleitos durante o quadriénio imediatamente seguinte ao termo do terceiro mandato consecutivo.

O Executivo entende que estes limites não devem interferir com os mandatos em curso à data da entrada em vigor destas novas regras, nem devem impedir aos actuais titulares o exercício de funções por mais um único mandato consecutivo.

Rui Tibério

rtiberio@gazetacaldas.com

Nove dinossauros em risco na região

Caso esta proposta de lei seja aprovada tal como está, permitiria aos autarcas em funções há mais de doze anos apenas mais uma recandidatura. Ou seja, seriam candidatos pela última vez nas eleições autárquicas de Outubro próximo.

A região conta com alguns “dinossauros”, ou seja, políticos que são presidentes de Câmara há vários mandatos, incluindo-se mesmo um que pertence ao grupo dos decanos eleitos desde as primeiras eleições autárquicas em liberdade.

Na região, o autarca que há mais tempo está em funções é Álvaro Pedro, eleito desde 1976 presidente de Câmara de Alenquer pelo PS, portanto no poder há 29 anos. No “escalão” seguinte, (eleitos em 1979), está o autarca de Sobral de Monte Agraço, o comunista António Bogalho, em funções há 26 anos. Nenhum dos actuais autarcas da região em funções nas Câmaras foi eleito em 1982.

Porém, há um enorme grupo de autarcas eleitos em 1985, no poder há 20 anos, entre os quais o presidente da Câmara das Caldas, Fernando Costa (PSD). Estão ainda o autarca de Alvaiázare, Álvaro Simões (PSD), José Manuel Custódio (PS) da Lourinhã, Ministro dos Santos (PSD) de Mafra e Silvino Sequeira (PS) de Rio Maior.

Eleitos há 16 anos, desde 1989 estão os autarcas Fernando Marques (PSD) de Ansião e o de Figueiró dos Vinhos, Fernando Manata (PS).

Nas Juntas de Freguesia do concelho das Caldas também há vários presidentes que seriam atingidos por esta nova restrição, nomeadamente o Presidente de Nª Sº do Pópulo que já afirmou publicamente não se recandidatar este ano. Outros poderão ser atingidos como Jacinto Sobreiro (A-dos-Francos), Virgília Leal dos Santos (Alvorninha), António Augusto Alexandre (Landal), Abílio Jacinto Luís (Salir do Porto), António Cabrita Jerónimo (Santa Catarina).

Se a norma se pudesse aplicar às Assembleia Municipais como parecem defender alguns dirigentes da JSD, então a razia nas Caldas era muito maior, especialmente no PSD, em que poderiam ser abrangidos Lalanda Ribeiro, Pedro Oliveira Marques, Luis Manuel Monteiro Ribeiro, Luís Miguel Goulão e Faustino Cunha.